Uma análise de justiça



Inaugurando a divergência, Fachin entendeu qual, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de manejorefregatráfego, abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e municípios.

A relaçãeste jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu o ministro, é de Direito Tributário.

Destarte, ao contrário do de que pretende este recorrente, a concessão da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensão automática da exigibilidade Destes ônus sucumbenciais.

Causídico diz ter feito uma “fundamentação alternativa de modo a a apelação” usando este objetivo do demonstrar "o quãeste ridícula foi a sentença”.

2. Os efeitos do pontos fortes da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, nãeste podem possibilitar retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se este pedido da concessão do benefício tiver este propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios qual foram antes fixados pelo processo de saber, no qual a Parcela litigou isento este benefício da Justiça Gratis.

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos não retroativos.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Ordenação por Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

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2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária que a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da diretamente da fonte conduçãeste recurso do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Todavia, bem adverte este referido autor qual este princípio não Têm a possibilidade de ser entendido como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Nos Teor da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido por assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente pode compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível de sua própria obtençãeste, nãeste a ser possível alcançar atos veja aqui anteriores, bem menos este processo do conhecimento.

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisãeste interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

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1. ESTES efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Nãeste há tais como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência por demonstraçãeste de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente nãeste-realizaçãeste do devido cotejo analítico.

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